Direitos Trabalhistas

O que todo empregado deve saber?

Introdução

Os direitos trabalhistas são um conjunto de normas que regulam as relações de trabalho, garantindo proteção e segurança aos trabalhadores. Conhecer esses direitos é fundamental para que os empregados possam reivindicar o que lhes é devido e, ao mesmo tempo, assegurar um ambiente de trabalho justo e equilibrado.

Principais Direitos Trabalhistas

1. Carteira de Trabalho Assinada

Todo empregado tem o direito de ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente assinada pelo empregador. A assinatura deve ocorrer no primeiro dia de trabalho, garantindo acesso aos direitos previdenciários e trabalhistas, como FGTS, INSS e seguro-desemprego.

2. Salário Mínimo

O salário mínimo é o valor mínimo que um trabalhador pode receber por suas atividades. Atualmente, o valor do salário mínimo é definido pelo governo federal e deve ser respeitado por todos os empregadores.

3. Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Qualquer tempo trabalhado além desse deve ser pago como hora extra, com um acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.

4. Férias Remuneradas

Após um ano de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas. Durante o período de férias, o trabalhador deve receber o salário acrescido de um terço a mais.

5. 13º Salário

O 13º salário é um direito garantido a todos os empregados e deve ser pago em duas parcelas, uma até 30 de novembro e outra até 20 de dezembro. O valor é proporcional ao tempo trabalhado no ano.

6. FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um depósito mensal feito pelo empregador em nome do empregado. O valor corresponde a 8% do salário bruto e pode ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra da casa própria ou aposentadoria.

7. Licença-Maternidade e Paternidade

As empregadas têm direito a 120 dias de licença-maternidade, enquanto os empregados têm direito a 5 dias de licença-paternidade, podendo ser estendido conforme políticas internas da empresa ou programas governamentais.

Conclusão

Conhecer e entender os direitos trabalhistas é essencial para garantir um ambiente de trabalho justo e seguro. Caso você sinta que algum desses direitos está sendo violado, é importante buscar orientação jurídica especializada. Nosso escritório de advocacia está à disposição para esclarecer dúvidas e fornecer orientação jurídica necessária.

Nosso compromisso é fornecer um serviço ético, responsável e comprometido com a justiça. Entre em contato conosco para mais informações e para agendar uma consulta. Garantimos total discrição e profissionalismo em todos os nossos atendimentos.