Mensalidades escolares em atraso: é possível cobrar judicialmente mesmo após a saída do aluno?

A inadimplência escolar tem se tornado uma preocupação recorrente para instituições de ensino

de todos os níveis.

Uma dúvida comum entre gestores é se a escola ainda pode buscar o recebimento das mensalidades vencidas quando o aluno já não está mais vinculado à instituição.

A cobrança é possível, desde que respeitado o prazo legal

Nos termos do Código Civil, as mensalidades escolares são consideradas dívidas de natureza contratual. Assim, o prazo para buscar judicialmente o pagamento é de cinco anos, contados a partir do vencimento da obrigação (art. 206, § 5º, I, do CC).

Ou seja, mesmo que o aluno tenha se desligado da instituição, é possível a propositura de ação judicial para cobrança das mensalidades vencidas, desde que respeitado esse prazo prescricional.

Documentação adequada é essencial

A cobrança deve estar amparada em documentos que comprovem a relação contratual, tais como:

• Contrato de prestação de serviços educacionais;

• Comprovantes de matrícula;

• Boletos vencidos e não pagos;

• Identificação clara do responsável financeiro.

  
  

É importante lembrar que o devedor, em regra, é o responsável legal que firmou o contrato com a escola, e não o estudante.

Formas de cobrança judicial

A depender da documentação disponível, a instituição poderá propor ação de cobrança ou ação monitória, ambas previstas no Código de Processo Civil. Esses instrumentos permitem a recuperação dos valores devidos de forma eficaz, observadas as garantias legais das partes envolvidas.

Prevenção e segurança jurídica

Para além da cobrança, é recomendável que a escola revise seus contratos periodicamente, adotando cláusulas claras quanto às obrigações financeiras e consequências do inadimplemento, sempre em conformidade com o ordenamento jurídico e os direitos do consumidor.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada. Para esclarecimentos específicos sobre a recuperação de créditos educacionais, recomenda-se a consulta a um advogado(a).